| Constituição
Federal |
Consulta ao site da Presidência da República |
| Lei Complementar
n. 64/1990 |
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina
outras providências |
Lei
Complementar n. 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências |
| Lei
n. 4.320/1964 |
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal |
| Lei
n. 4.737/1965 |
Código Eleitoral |
| Lei
n. 6.404/1976 |
Dispõe sobre as Sociedades por Ações |
| Lei
n. 8.112/1990 |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais |
Lei
n. 8.429/1992
(Lei de improbidade administrativa) |
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências |
| Lei
n. 9.096/1995 |
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17
e 14, § 3º, inciso V, da C.F. |
| Lei
n. 9.099/1995 |
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e
dá outras providências |
| Lei n.
9.504/1997 |
Estabelece normas para as eleições |
| Lei
n. 10.259/2001 |
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais no âmbito da Justiça Federal |
| Lei
de Introdução ao Código Civil |
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| Código
Civil |
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| Código
de Processo Civil |
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| Código
Penal |
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| Código
de Processo Penal |
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